Habeas Corpus

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Documentos

Caderno de Minutas

(18ª Edição - Abril 2021)

Denúncia Criminal por Crimes Contra a Humanidade

(Entregue dia 25 de Agosto de 2021)

Minuta de adesão à denúncia com requerimento para constituição de assistente

Minuta de adesão à denúncia apenas para constituição como denunciante (simplificado)

Minuta de Queixa-Crime Contra Professores por Imposição às Crianças do Uso de Máscara

Queixa crime - directores, professores, funcionários - crimes contra a humanidade

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