Habeas Corpus

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Estatutos

Capítulo I - Da Associação
  1.  A Associação “Habeas Corpus – Associação para Defesa dos Direitos Humanos” tem a sua sede em Rua Bartolomeu da Cunha Robalo, nº2 – cxp 347 2670-698 Fanhões.

  2. A Associação é uma pessoa colectiva de direito privado, de âmbito nacional, independente e sem delegações noutras localidades de Portugal continental, das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e no estrangeiro.

  3. A Associação constitui-se por tempo indeterminado, regendo-se pela Lei, pelos presentes Estatutos e respectivo Regulamento.

  4. Os símbolos e hino oficial da Associação serão aprovados em Assembleia Geral, sob proposta da Direcção.

A Associação tem por objecto:

  • a) Promover e apoiar a transição para uma sociedade verdadeiramente livre e democrática;

  • b) Esclarecer e consciencializar os cidadãos quanto à referida transição;

  • c) Promover, defender, fazer cumprir e efectivar os direitos humanos, bem como todo o conjunto de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;

  • d) Conferir protecção jurídica em todos os casos em que estejam em causa os referidos direitos, liberdades e garantias;

  • e) Defender os seguintes valores, bens e interesses: saúde pública, ambiente, qualidade de vida, protecção do consumo de bens e serviços, urbanismo, ordenamento do território, património cultural e domínio público;

  • f) Recorrer a quaisquer mecanismos jurídicos, em direito permitidos, de acção popular ou colectiva, bem como de participação popular;

  • g) Tutelar e proteger os direitos e interesses dos consumidores em geral;

  • h) Actuar, por todos os modos em direito permitidos, incluindo o recurso às vias administrativa e judicial, em matéria de protecção de dados pessoais;

  • i) Prosseguir o exercício de todo o tipo de actividades de comunicação social;

  • j) Dedicar-se, sempre no respeito pela liberdade de expressão e pelo princípio da verdade dialéctica, à promoção e defesa do disposto na Lei n.º 27/2021, de 17 de Maio;

  • k) Promover, defender, consagrar e realizar os valores, princípios, memórias, paradigmas e projectos da Portugalidade, bem com o ideário civilizacional, cultural, humanista, universalista e de liberdade, da nação portuguesa;

  • l) Promover, defender e difundir a cultura e as artes de raiz e tradição portuguesas e europeias;

  • m) Desenvolver todo o tipo de actividades recreativas, culturais, artísticas e sociais;

  • n) Estimular, defender, apoiar e promover a prática desportiva;

  • o) Fomentar, implementar e realizar a prática directa de quaisquer modalidades desportivas.
Capítulo II - Do Património

São fontes principais de financiamento da Associação:

  • a) As receitas provenientes das suas actividades;

  • b) As quotas pagas pelos Associados;

  • c) As doações e os legados;

  • d) Quaisquer outros proventos a que tenha direito.
Capítulo III - Da condição de associado e dos órgãos
  1. A Associação tem as seguintes categorias de associados:
    1. Fundadores;
    2. Efectivos;
    3. Honorários.

  2. As condições de admissão e exclusão de associados, suas categorias e respectivos direitos e deveres constarão de regulamento a aprovar pela Assembleia Geral.

  3. Não serão admitidos como membros pessoas com filiação ou integradas em sociedades secretas ou de perfil discreto.

  4. Código de Ética
    • Os valores fundamentais da associação Habeas Corpus são a integridade e a independência, que devem ser respeitados em todos os momentos.
    • Os membros comprometem-se a demonstrar perfeita integridade em todas as circunstâncias, seja dentro ou fora da associação.
    • Os membros empenhar-se-ão em participar activamente na vida da associação e a trabalhar pela realização do seu objectivo.
    • Os membros abster-se-ão de prejudicar, de qualquer forma, a reputação, a imagem e os interesses da associação e de outros membros.
    • Os membros respeitarão estrictamente a confidencialidade de informações não públicas de que possam ter conhecimento sobre a associação e sobre outros membros.
    • Os membros não divulgarão os dados de contacto de outros membros e dos seus representantes e não os usarão para fins não relacionados ao propósito da associação.
    • Em particular, comprometem-se a não fazer nenhum uso comercial e a não usar ou permitir a sua utilização para fins de prospecção.
    • Os membros não agirão e não falarão em nome da associação sem a autorização expressa por escrito do presidente ou da direcção.
    • Os membros e os seus representantes tomarão todas as medidas apropriadas para prevenir qualquer conflicto de interesses.
    • Os membros informarão a administração, com carácter urgente, sobre qualquer possível conflicto de interesses e, em geral, sobre qualquer dificuldade que possa surgir em relação à associação.
    • Ao tornarem-se membros da associação, os associados fazem uma declaração sob a sua honra de não haver quaisquer conflictos ou vínculos de interesse que possam actuar de forma contrária à missão da associação.
    • Em caso de conflicto de interesses, os membros não poderão votar.
    • A administração é soberana para governar sobre esses pontos.

Consideram-se como associados fundadores aqueles que participarem no acto de constituição da Associação e aqueles que estiverem presentes na primeira Assembleia Geral.

Consideram-se como associados efectivos aqueles que o requeiram e como tal sejam admitidos pela Direcção.

Consideram-se como associados honorários aqueles que se destaquem no apoio à Associação ou em acções que prossigam fins convergentes com o objecto da Associação e que sejam propostos por associados fundadores ou efectivos e admitidos pela Direcção.

Os associados fundadores e efectivos têm os seguintes direitos:

  • a) Assistir, participar e votar nas reuniões da Assembleia Geral;
  • b) Participar na concretização do objecto da Associação;
  • c) Assistir e participar nas actividades da Associação e usufruir dos benefícios que ela proporcione;
  • d) Utilizar os serviços disponibilizados pela Associação, de acordo com o estatuído nos presentes Estatutos e no Regulamento interno;
  • e) Eleger e serem eleitos para os órgãos sociais da Associação;
  • f) Requerer a convocação da Assembleia Geral, de acordo com o estatuído nos presentes estatutos e na lei.

Os associados fundadores e efectivos estão sujeitos aos seguintes deveres:

  • a) Promover o objecto da Associação e contribuir pela sua acção para a prossecução dos objetivos e desenvolvimento da Associação;

  • b) Respeitar as disposições dos Estatutos e do Regulamento interno da Associação e das deliberações dos órgãos sociais;

  • c) Desempenhar com zelo e diligência os cargos para que forem eleitos;

  • d) Executar com zelo e diligência as acções de que forem incumbidos;

  • e) Preservar o bom nome e reputação da Associação;

  • f) Pagar pontualmente as quotas e outras contribuições previstas nos presentes Estatutos ou no Regulamento interno;

  • g) Zelar pela conservação do património da Associação.

Os associados honorários têm os seguintes direitos:

  • a) Participar na concretização do objecto da Associação;

  • b) Assistir e participar nas actividades da Associação e usufruir dos benefícios que ela proporcione;

  • c) Utilizar os serviços disponibilizados pela Associação, de acordo com o estatuído nos presentes Estatutos e no Regulamento interno.

A qualidade de associado perde-se por:

  • a) Demissão;

  • b) Falecimento;

  • c) Exclusão.
  1. A demissão do associado é o acto voluntário pelo qual o mesm manifesta a vontade de se desvincular da Associação.

  2. A demissão deve ser comunicada à Associação por meio de carta registada ou por mensagem de correio electrónico dirigida ao Presidente da mesa da Assembleia Geral.
  1. Serão excluídos da Associação os associados que:
    1. Praticarem actos contrários ao objecto da Associação ou que, de qualquer modo, possam afectar o prestígio da mesma ou de qualquer um dos seus associados ou apoiantes;
    2. Se encontrem em mora superior a um ano no pagamento das quotas e contribuições.
  2. A exclusão do associado será decidida pela Direcção, excepto tratando-se de associado fundador, a qual, neste caso, será decidida em Assembleia Geral.
  3. A Direcção promoverá um processo de averiguações, com audição do associado visado.
  4. O associado que for excluído da Associação não tem o direito à devolução das quotas ou contribuições que haja pago e perde o direito ao património social, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi associado.
  5. No caso referido na alínea b) do n.º 1, a Assembleia Geral pode decidir pela readmissão do associado se for efectuado o pagamento do débito.

A qualidade de associado pode ser suspensa pela Direcção:

  • a) Quando o mesmo exerça funções manifestamente incompatíveis com tal qualidade;
  • b) A seu pedido, invocando razões ponderosas que a Direcção aceite;
  • c) Quando não cumpra com os respectivos deveres.
  1. São órgãos da Associação a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.

  2. O mandato dos titulares dos órgãos sociais é de 5 (cinco) anos, podendo ser reeleitos por uma ou mais vezes.

  3. A matéria relativa à remuneração dos associados que ocupem cargos na Associação é da competência da Direcção, mediante parecer prévio do Conselho Fiscal.

  4. A remuneração obedecerá sempre aos princípios da igualdade e da justa e adequada compensação, levando a que, na sua concreta fixação, sejam tidos em conta os seguintes parâmetros: a dignidade e função do órgão social; complexidade, abrangência, significância e importância das incumbências; dispêndio de tempo e energia; regime de exercício do cargo (dedicação ocasional, frequente, constante ou exclusiva e disponibilidade temporária ou permanente).

  5. Caso a decisão da Direcção se afaste, de forma sensível, do sobredito parecer do Conselho Fiscal, ou não acate as suas recomendações essenciais, caberá então da mesma recurso para a Assembleia-Geral.
Capítulo IV - Da Assembleia Geral
  1. A Assembleia Geral é constituída por todos os associados fundadores e efectivos no pleno gozo dos seus direitos.

  2. A competência da Assembleia Geral e a forma o seu funcionamento são as estabelecidas no Código Civil.

  3. A mesa da Assembleia Geral será composta por um Presidente eleito e dois Secretários.

Compete à Assembleia Geral:

  • a) Deliberar sobre a estratégia da Associação proposta pela Direcção;
  • b) Eleger e destituir os titulares dos órgãos sociais da Associação, nos termos dos presentes Estatutos;
  • c) Aprovar o relatório e contas da Associação;
  • d) Aprovar o plano de actividades da Associação;
  • e) Deliberar sobre a alteração dos Estatutos;
  • f) Aprovar o Regulamento interno e respectivas alterações;
  • g) Deliberar sobre a extinção da Associação;
  • h) Deliberar sobre a exclusão de associados fundadores;
  • i) Deliberar sobre a alienação ou oneração de quaisquer bens, mediante o parecer prévio e não vinculativo do Conselho Fiscal;
  • j) Deliberar sobre a aceitação de heranças, legados ou doações que envolvam a assunção de encargos ou obrigações, mediante parecer prévio e não vinculativo do Conselho Fiscal;
  • l) Fazer recomendações aos órgãos da Associação;
  • m) Dirimir os conflitos entre os órgãos da Associação;
  • n) Participar os factos praticados pelos titulares dos órgãos da Associação no âmbito da actividade desta que pela sua gravidade mereçam a intervenção da autoridade pública;
  • o) Demandar os associados que cometam actos prejudiciais à Associação;
  • p) Mandatar a Direcção para demandar judicialmente os associados que cometam actos prejudiciais à Associação;
  • q) Deliberar as condições de liquidação e destino dos bens pertencentes à Associação em caso de extinção.
  1. A Assembleia Geral poderá funcionar e deliberar validamente em primeira convocatória se estiverem presentes os titulares de metade dos associados.

  2. Em segunda convocatória, a Assembleia Geral poderá funcionar e deliberar validamente com o número de associados que se encontrem presentes.
  3. As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria dos votos dos associados presentes com direito a voto, salvo se a lei exigir uma maioria especifica.

  4. A cada associado corresponde um voto.
Capítulo V - Da Direcção
  1. A Direcção é composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um vogal.

  2. À Direcção compete a gerência social, administrativa e financeira da Associação, assim como representá-la em juízo e fora dele.

  3. À forma de funcionamento da Direcção aplica-se o disposto no artigo 171.º do Código Civil.

Compete à Direcção:

  • a) Representar e agir em nome da Associação, em juízo e fora dele;

  • b) Promover os objectivos da Associação;

  • c) Elaborar e alterar o Regulamento Interno;

  • d) Apresentar à Assembleia Geral o plano de actividades e a estratégia de desenvolvimento;

  • e) Executar o plano de actividades e a estratégia de desenvolvimento aprovados pela Assembleia Geral;

  • f) Praticar todos os actos de gestão necessários à realização do objecto da Associação;

  • g) Elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório de contas anual;

  • h) Adquirir e permutar quaisquer bens e aceitar heranças, legados e doações;

  • i) Depositar, levantar, transferir e converter títulos ou valores, dar quitações, desonerações e, bem assim, assinar e apreciar sobre todos os assuntos no âmbito da sua competência;

  • j) Fornecer informação aos associados dos actos por si praticados;

  • l) Elaborar e alterar as regras de admissão e exclusão de associados;
  1. A Direcção reunirá, pelo menos, uma vez por trimestre, podendo fazê-lo por teleconferência, videoconferência ou outro meio de comunicação em tempo real.

  2. As reuniões da Direcção serão convocadas pelo seu Presidente ou a solicitação de dois dos seus restantes membros ou a solicitação de dois dos restantes membros da Direcção, com indicação dos assuntos a tratar.

  3. As convocatórias serão feitas por correio electrónico ou outro meio expedito, dirigidas a cada um dos membros da Direcção, com antecedência não inferior a cinco dias ou inferior, em caso de urgência fundamentada.

  4. As deliberações são tomadas por maioria de votos dos membros participantes.
  1. A Associação obriga-se com a assinatura ou intervenção do Presidente da Direcção, juntamente com um outro dos respectivos membros.

  2. A Direcção pode designar um procurador ou constituir mandatário para a prática de determinados actos ou categorias de actos, nos termos legais.
Capítulo VI - Do Conselho Fiscal

O Conselho Fiscal é composto por um presidente e dois vogais eleitos, dentre os associados, em assembleia geral.

Compete ao Conselho Fiscal:

  • a) Elaborar, anualmente, o Regimento Interno do Conselho Fiscal e submetê-lo a aprovação na sua primeira reunião;

  • b) Divulgar adequadamente aos associados as suas decisões, fazendo-o, entre outros meios que considere adequados, através da página da “Internet” oficial da Associação ou plataformas de comunicação em linha da mesma, desde que em zona de acesso reservado àqueles, devendo ainda comunicá-las directamente a todas as estruturas da associação, por meio de correio electrónico ou mecanismo similar;

  • c) Emitir parecer acerca do Relatório Anual e Contas da Direcção e apresentá-lo à respectiva Mesa;

  • d) Emitir parecer sobre a proposta de Orçamento Anual da Associação, entregue pela Direcção, devendo fazê-lo até três dias antes da Assembleia Geral convocada para a sua discussão e sufrágio;

  • e) Emitir parecer sobre o Relatório Anual e Contas dos Conselhos e Secções;

  • f) Apreciar a conformidade dos Regulamentos Internos das Secções Associativas com estes estatutos e a lei;

  • g) Ratificar os Regulamentos Internos das secções, após aprovação em Plenário de Secção;

  • h) Apreciar a regularidade estatutária da actividade dos órgãos e estruturas da Associação, com respeito pelas competências de fiscalização prévia atribuída aos Conselhos, excepto na área de fiscalização de processos e procedimentos eleitorais, tendo nesta última competência exclusiva;

  • i) Requerer a convocação da Assembleia Geral, assim proceder à sua convocação coactiva, nos casos expressamente previstos nos presentes estatutos;

  • j) Ratificar o plano anual de quotização apresentado pela Direcção;

  • k) Aplicar sanções aos associados e dirigentes da Associação;

  • l) Apreciar os recursos dos associados que se considerem lesados nos seus direitos;

  • m) Emitir parecer públicos, oficiosamente ou a pedido de qualquer órgão da Associação ou associado ordinário directamente interessado, acerca da interpretação dos presentes estatutos;

  • n) Exercer as demais competências previstas nos estatutos.
  1. O Conselho Fiscal funciona em Plenário.

  2. O Plenário é composto por todos os membros que compõem o Conselho Fiscal e é dirigido pelo seu Presidente.

  3. As deliberações em Plenário são tomadas pelo voto de todos os seus membros, dispondo o Presidente de voto de qualidade em caso de empate.
Capítulo VII - Das disposições finais

O ano social corresponde ao ano civil.

Extinta a associação, o destino dos bens que integrem o património social, que não estejam afectados a fim determinado e que não lhe tenham sido doados ou deixados com algum encargo, será objecto de deliberação dos associados

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