1. A Associação tem as seguintes categorias de associados:
   1. Fundadores;
   2. Efectivos;
   3. Honorários.
      
      
2. As condições de admissão e exclusão de associados, suas categorias e respectivos direitos e deveres constarão de regulamento a aprovar pela Assembleia Geral.
   
   
3. Não serão admitidos como membros pessoas com filiação ou integradas em sociedades secretas ou de perfil discreto.
   
   
4. Código de Ética

• • Os valores fundamentais da associação Habeas Corpus são a integridade e a independência, que devem ser respeitados em todos os momentos.
  • Os membros comprometem-se a demonstrar perfeita integridade em todas as circunstâncias, seja dentro ou fora da associação.
  • Os membros empenhar-se-ão em participar activamente na vida da associação e a trabalhar pela realização do seu objectivo.
  • Os membros abster-se-ão de prejudicar, de qualquer forma, a reputação, a imagem e os interesses da associação e de outros membros.
  • Os membros respeitarão estrictamente a confidencialidade de informações não públicas de que possam ter conhecimento sobre a associação e sobre outros membros.
  • Os membros não divulgarão os dados de contacto de outros membros e dos seus representantes e não os usarão para fins não relacionados ao propósito da associação.
  • Em particular, comprometem-se a não fazer nenhum uso comercial e a não usar ou permitir a sua utilização para fins de prospecção.
  • Os membros não agirão e não falarão em nome da associação sem a autorização expressa por escrito do presidente ou da direcção.
  • Os membros e os seus representantes tomarão todas as medidas apropriadas para prevenir qualquer conflicto de interesses.
  • Os membros informarão a administração, com carácter urgente, sobre qualquer possível conflicto de interesses e, em geral, sobre qualquer dificuldade que possa surgir em relação à associação.
  • Ao tornarem-se membros da associação, os associados fazem uma declaração sob a sua honra de não haver quaisquer conflictos ou vínculos de interesse que possam actuar de forma contrária à missão da associação.
  • Em caso de conflicto de interesses, os membros não poderão votar.
  • A administração é soberana para governar sobre esses pontos.

Consideram-se como associados fundadores aqueles que participarem no acto de constituição da Associação e aqueles que estiverem presentes na primeira Assembleia Geral.

Consideram-se como associados efectivos aqueles que o requeiram e como tal sejam admitidos pela Direcção.

Consideram-se como associados honorários aqueles que se destaquem no apoio à Associação ou em acções que prossigam fins convergentes com o objecto da Associação e que sejam propostos por associados fundadores ou efectivos e admitidos pela Direcção.

Os associados fundadores e efectivos têm os seguintes direitos:

• a) Assistir, participar e votar nas reuniões da Assembleia Geral;
• b) Participar na concretização do objecto da Associação;
• c) Assistir e participar nas actividades da Associação e usufruir dos benefícios que ela proporcione;
• d) Utilizar os serviços disponibilizados pela Associação, de acordo com o estatuído nos presentes Estatutos e no Regulamento interno;
• e) Eleger e serem eleitos para os órgãos sociais da Associação;
• f) Requerer a convocação da Assembleia Geral, de acordo com o estatuído nos presentes estatutos e na lei.

Os associados fundadores e efectivos estão sujeitos aos seguintes deveres:

• a) Promover o objecto da Associação e contribuir pela sua acção para a prossecução dos objetivos e desenvolvimento da Associação;
  
  
• b) Respeitar as disposições dos Estatutos e do Regulamento interno da Associação e das deliberações dos órgãos sociais;
  
  
• c) Desempenhar com zelo e diligência os cargos para que forem eleitos;
  
  
• d) Executar com zelo e diligência as acções de que forem incumbidos;
  
  
• e) Preservar o bom nome e reputação da Associação;
  
  
• f) Pagar pontualmente as quotas e outras contribuições previstas nos presentes Estatutos ou no Regulamento interno;
  
  
• g) Zelar pela conservação do património da Associação.

Os associados honorários têm os seguintes direitos:

• a) Participar na concretização do objecto da Associação;
  
  
• b) Assistir e participar nas actividades da Associação e usufruir dos benefícios que ela proporcione;
  
  
• c) Utilizar os serviços disponibilizados pela Associação, de acordo com o estatuído nos presentes Estatutos e no Regulamento interno.

A qualidade de associado perde-se por:

• a) Demissão;
  
  
• b) Falecimento;
  
  
• c) Exclusão.

1. A demissão do associado é o acto voluntário pelo qual o mesm manifesta a vontade de se desvincular da Associação.
   
   
2. A demissão deve ser comunicada à Associação por meio de carta registada ou por mensagem de correio electrónico dirigida ao Presidente da mesa da Assembleia Geral.

1. Serão excluídos da Associação os associados que:
   1. Praticarem actos contrários ao objecto da Associação ou que, de qualquer modo, possam afectar o prestígio da mesma ou de qualquer um dos seus associados ou apoiantes;
   2. Se encontrem em mora superior a um ano no pagamento das quotas e contribuições.
2. A exclusão do associado será decidida pela Direcção, excepto tratando-se de associado fundador, a qual, neste caso, será decidida em Assembleia Geral.
3. A Direcção promoverá um processo de averiguações, com audição do associado visado.
4. O associado que for excluído da Associação não tem o direito à devolução das quotas ou contribuições que haja pago e perde o direito ao património social, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi associado.
5. No caso referido na alínea b) do n.º 1, a Assembleia Geral pode decidir pela readmissão do associado se for efectuado o pagamento do débito.

A qualidade de associado pode ser suspensa pela Direcção:

• a) Quando o mesmo exerça funções manifestamente incompatíveis com tal qualidade;
• b) A seu pedido, invocando razões ponderosas que a Direcção aceite;
• c) Quando não cumpra com os respectivos deveres.

1. São órgãos da Associação a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.
   
   
2. O mandato dos titulares dos órgãos sociais é de 5 (cinco) anos, podendo ser reeleitos por uma ou mais vezes.
   
   
3. A matéria relativa à remuneração dos associados que ocupem cargos na Associação é da competência da Direcção, mediante parecer prévio do Conselho Fiscal.
   
   
4. A remuneração obedecerá sempre aos princípios da igualdade e da justa e adequada compensação, levando a que, na sua concreta fixação, sejam tidos em conta os seguintes parâmetros: a dignidade e função do órgão social; complexidade, abrangência, significância e importância das incumbências; dispêndio de tempo e energia; regime de exercício do cargo (dedicação ocasional, frequente, constante ou exclusiva e disponibilidade temporária ou permanente).
   
   
5. Caso a decisão da Direcção se afaste, de forma sensível, do sobredito parecer do Conselho Fiscal, ou não acate as suas recomendações essenciais, caberá então da mesma recurso para a Assembleia-Geral.