Habeas Corpus

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Associação de Defesa dos Direitos Humanos

Presenças
Manifesto

A 4 de Fevereiro de 2020, constatou-se a inconstitucionalidade da recém-criada figura jurídica do confinamento obrigatório, a que se poderia reagir através do mecanismo do “Habeas Corpus”, na medida em que manifestamente se tratava de uma privação da liberdade à margem do sistema judicial. Foi tal constatação não apenas inédita como, infelizmente, profética, eis que nos encontrávamos efectivamente no início de um processo de ruptura constitucional, a caminho de um Estado autoritário e de polícia. Mais de um ano depois é possível confirmar tão negras previsões.

Os portugueses são hoje tratados como criminosos pelo simples facto de sair de casa, tendo o domicílio sido transformado no local de encarceramento de dez milhões de pessoas.

A polícia sente-se hoje legitimada para deter e algemar cidadãos cujo crime é tão-somente o de passear à beira-mar. Foram-nos subtraídos todos os direitos que integravam o núcleo da matriz humanista da nossa sociedade.

Enquanto isso, órgãos com responsabilidade na defesa da democracia e no controlo da legalidade, tais como o Ministério Público, a Provedoria de Justiça e mesmo a Ordem dos Advogados, têm estado absolutamente silenciosos e omissos.

Caso não haja uma iniciativa proveniente da sociedade civil para proteger uma sociedade já em colapso, ser-nos-á seguramente arrancada a réstia de dignidade que ainda temos enquanto seres humanos.

Esta associação visa justamente colmatar uma lacuna na sociedade portuguesa e uma omissão cúmplice daquelas entidades. Através da disponibilização de informação referente a direitos, liberdades e garantias e do encaminhamento para as valências externas mais adequadas pretendemos devolver à população residente em Portugal, portuguesa e estrangeira, a sensação de protecção de que necessitam em tempos sombrios como aquele que vivemos hoje.

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